LOAS e BPC: Garantindo a Dignidade para Idosos e Pessoas com Deficiência no Brasil

 

Advogada da Lima Vasconcellos Advogados

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um marco na proteção social no Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para amparar cidadãos em situação de vulnerabilidade. Um dos pilares dessa legislação é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura um salário mínimo mensal a pessoas idosas a partir dos 65 anos e a portadores de deficiência, desde que atendidos os requisitos legais. O BPC é um direito que visa garantir dignidade àqueles que não têm meios de prover sua própria subsistência, conforme detalha Mayara Vasconcellos, advogada da Lima Vasconcellos Advogados.

 

De acordo com a advogada, o BPC é destinado a idosos com 65 anos ou mais, brasileiros natos ou naturalizados, ou com nacionalidade portuguesa, cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Para as pessoas com deficiência, o benefício é concedido a quem comprova impedimento de longo prazo, além de cumprir os mesmos critérios de renda e nacionalidade. A análise da vulnerabilidade social, que envolve a falta de recursos suficientes para a manutenção própria ou da família, é central na concessão do BPC. A advogada ressalta que para que pessoas com deficiência tenham acesso ao BPC, é necessário comprovar impedimento de longo prazo que limite suas atividades. 

 

No entanto, o processo de solicitação do BPC pode ser desafiador. A advogada destaca a complexidade do procedimento, com múltiplas etapas burocráticas, e a dificuldade em reunir a documentação necessária como obstáculos frequentes para os requerentes. Além disso, mudanças recentes na legislação, como as introduzidas pela Lei nº 14.176/2021, que alterou os critérios de renda e requisitos documentais, aumentaram a complexidade do processo. A advogada também aponta que a inclusão digital é um fator relevante, uma vez que o processo de solicitação e acompanhamento frequentemente envolve o uso de sistemas online, o que pode ser um obstáculo para aqueles sem acesso à tecnologia.  

 

A especialista explica que o cálculo correto da renda familiar é crucial, sendo um dos principais critérios para a concessão do BPC. A renda per capita é calculada somando-se todas as fontes de rendimento dos membros da família e dividindo-se pelo número de pessoas. Este cálculo deve ser feito de forma precisa para evitar a negativa do benefício. Para quem tem o pedido de BPC negado, existem opções de recurso, como a solicitação de revisão administrativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou o ingresso com ação judicial, muitas vezes necessária para garantir o benefício.

 

Mayara Vasconcellos reforça que é essencial que os requerentes estejam bem informados e preparados para o processo. Ela enfatiza a importância de acompanhamento jurídico especializado para superar as dificuldades do processo burocrático. A advogada observa que, em tempos de discussões sobre a reforma da previdência e assistência social, o BPC continua sendo um direito vital para a garantia da dignidade de idosos e pessoas com deficiência no Brasil.