A vereadora Júlia Casamasso, em parceria com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE-RJ), apresentou uma ação popular na Justiça para anular os Projetos de Lei (PL) nº 0203/2024 e nº 0205/2024, que preveem um aumento de mais de 70% nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, além de quase 5% para os vereadores. Ambos os projetos foram recentemente aprovados pela Câmara Municipal de Petrópolis.
"A aprovação desses aumentos foi feita sem respeito às normas regimentais da Câmara e fere os princípios da moralidade e impessoalidade previstos na Constituição Federal", argumenta a vereadora Júlia. "Não é aceitável que a mesa diretora tenha protocolado e colocado esses projetos para votação. Além disso, é grave que o atual prefeito e secretários de governo tenham votado no ano passado, enquanto vereadores, a favor de um aumento que os beneficiará diretamente a partir deste mês", acrescenta.
Rosimar Silveira, coordenadora geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE-RJ), destacou a situação enfrentada pelos profissionais de educação no município. “Não tivemos reajuste salarial neste ano, e estamos enfrentando atrasos de quase um ano nos enquadramentos por formação e por tempo de serviço, além de ainda não termos recebido o pagamento do 1/3 de férias. É importante lembrar que o pagamento dos aposentados só foi garantido porque o SEPE entrou com uma solicitação de bloqueio, e a Justiça determinou o arresto para assegurar o pagamento”, explica.
A coordenadora também apontou outra preocupação importante. “Enquanto isso, enfrentamos a insuficiência de orçamento para a merenda escolar, um problema que já deixou nossas crianças sem alimentação adequada em 2024. Diante desse cenário, um reajuste de 70% para prefeito, vice e secretários é uma demonstração clara de descaso com os servidores e com a população”, conclui.
A ação aponta que o Regimento Interno da Câmara em seu artigo 128 determina que a Comissão de Finanças e Orçamento deve apresentar o projeto de lei para fixação de subsídios dos agentes políticos municipais durante o primeiro semestre do último ano da legislatura. Isso não foi feito. Em caso de omissão da Comissão, a Mesa Diretora está autorizada a elaborar e apresentar o projeto para discussão e votação, mas deve fazê-lo na primeira sessão ordinária do segundo semestre.
No caso em questão, a primeira sessão ordinária do segundo semestre da legislatura ocorreu no dia 2 de julho de 2024, e a matéria legislativa referente à fixação de subsídios não constava na ordem do dia. “A movimentação que foi feita pela mesa diretora é muito grave: protocolaram o projeto no dia 20 de dezembro, colocaram para votar em regime de urgência no próprio dia 20, sem ler o conteúdo das matérias, no apagar das luzes da legislatura e fora do prazo previsto no Regimento do parlamento municipal”, afirma a vereadora.
Além de ferir o regimento interno, a Ação Popular também argumenta que a aprovação descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Os projetos foram aprovados faltando apenas 11 dias para o fim do mandato, desrespeitando o prazo de 180 dias estabelecido pela LRF para a realização de atos que resultem em aumento de despesa com pessoal. Além disso, não houve a apresentação dos estudos de impacto orçamentário e financeiro, nem a previsão das medidas de compensação necessárias, como exige a legislação. Essa ausência de planejamento e de transparência compromete gravemente a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas", destaca a vereadora Júlia.
A ação conta ainda com um pedido de tutela de urgência para que os projetos sejam cancelados imediatamente, até que a ação seja julgada. “Não podemos permitir esse impacto financeiro com o aumento de salário do alto escalão do Executivo. Neste momento, precisamos ter responsabilidade com o orçamento público, e, por isso, tenho certeza de que o juízo tomará uma posição favorável ao nosso pedido para que o aumento seja cancelado imediatamente”, concluiu a vereadora, que aguarda a decisão.
Postar um comentário
Gostou da matéria? Deixe seu comentário ou sugestão.