Projeto de lei proíbe a exigência de aquisição do material escolar pelos alunos nas escolas municipais em Petrópolis

 

Projeto de lei de autoria do vereador Tiago Leite que estabelece a proibição da exigência de aquisição de material escolar e outros insumos pelos alunos, seus pais ou responsáveis nos estabelecimentos de ensino municipalizados foi aprovado pela Câmara Municipal, em Petrópolis. A medida reforça o compromisso do poder público com a educação gratuita e de qualidade, garantindo que todos os elementos essenciais ao aprendizado sejam fornecidos pelo Município.

 

A iniciativa se baseia na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determinam a responsabilidade do Estado em oferecer ensino fundamental gratuito, incluindo materiais escolares, pedagógicos, de higiene e alimentares necessários ao pleno desenvolvimento educacional dos alunos.

 

De acordo com a legislação federal, o atendimento ao educando deve incluir programas suplementares para suprir suas necessidades durante o aprendizado. O projeto de lei aprovado vem para reforçar esse direito, impedindo que a aquisição de materiais seja repassada aos pais e responsáveis, uma prática que muitas vezes sobrecarrega financeiramente as famílias petropolitanas.

 

Com a aprovação da proposta, o Município passa a ser integralmente responsável pelo fornecimento dos materiais escolares e insumos indispensáveis ao ensino. Isso garante mais equidade e dignidade aos alunos da rede municipal, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social.

 

O vereador Tiago Leite destacou a importância da medida: "A educação pública gratuita precisa ser, de fato, gratuita. Muitas famílias enfrentam dificuldades para custear materiais escolares, e esse projeto busca corrigir essa distorção, garantindo que todos os alunos tenham acesso à educação com igualdade de condições."

 

Além do impacto econômico positivo para as famílias, a nova legislação fortalece princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a gratuidade do ensino público. Ao impedir a exigência de compra de materiais, o projeto contribui para a inclusão educacional e para a qualidade do ensino ofertado pelo Município.

 

A proposta aguarda apreciação do Executivo Municipal.

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