Nesta quarta-feira (02), a
Câmara Municipal aprovou a indicação legislativa de autoria do vereador Tiago
Leite, que visa vedar a cobrança de materiais escolares nos estabelecimentos de
ensino municipalizados, reforçando o dever do Estado em assegurar educação
gratuita e de qualidade para todos os estudantes.
A proposta da indicação, estabelece que o Município não pode solicitar aos
alunos, pais ou responsáveis a aquisição de qualquer tipo de material
necessário ao desenvolvimento das atividades escolares. Isso inclui materiais
pedagógicos, de higiene e alimentação, que devem ser fornecidos pelo poder
público, conforme já previsto pela Lei Federal nº 9.394/96 e pela Constituição
Federal.
"Essa indicação é um passo importante para garantir que a gratuidade do
ensino fundamental não se limite apenas à oferta de aulas e espaços, mas que
também abranja todos os insumos essenciais para uma educação de
qualidade", afirmou Tiago Leite durante a votação. Ele destacou que a
continuidade no fornecimento desses materiais é fundamental, especialmente
durante mudanças de gestão, quando as prioridades podem ser alteradas.
A propositura baseia-se em dispositivos constitucionais que asseguram o direito
à educação básica, incluindo a necessidade de programas suplementares para o
fornecimento de materiais didáticos e assistência aos alunos. O vereador
enfatizou que despesas com materiais escolares devem ser consideradas como
parte da manutenção e desenvolvimento do ensino, evitando que os responsáveis
enfrentem encargos adicionais.
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