Termina hoje prazo para que permissionários de táxis protocolem transferência de permissão fora do novo regramento do STF

Os taxistas que pretendem protocolar a transferência de permissão, que é a autorização para exercer a atividade de conduzir táxi, um serviço de utilidade pública individual de passageiros, têm até esta quarta-feira (2) para fazer o pedido fora das novas regras de transferência do Supremo Tribunal Federal - STF. A convocação foi publicada na última quinta-feira (27), no Diário Oficial do Município. Os permissionários interessados na transferência precisam comparecer na sede da CPTrans, na rua Alberto Torres, no centro. 

“Além de tornar público, em especial aos permissionários e condutores do Serviço de Transporte Individual por Táxi do Município de Petrópolis, estamos ainda fazendo o trabalho de esclarecimentos pertinentes sobre os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5.337, que trouxe alterações importantes nas regras de transferência de permissão”, explicou o prefeito Hingo Hammes.

Na Ação do STF, de março de 2021, foram considerados inconstitucionais três incisos (1,2 e 3) do artigo 12 da lei 12.587 de 2012 (a lei de Mobilidade Urbana). Por meio dessa lei, era permitida a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento. Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa.

A medida do STF passou a produzir efeitos a partir de dois anos a contar da data da publicação da ata do julgamento, que se deu em 20 de abril de 2023, ou seja, em 20 de abril de 2025. Por isso, as transferências fora do novo regramento devem ser feitas antes do dia 20 e, para que haja tempo hábil de andamento do processo nas instâncias da CPTrans, esse pedido deve ser protocolado até esta quarta-feira (2). “É importante dizer que o recebimento do requerimento de transferência não gera aos interessados qualquer direito ou expectativa de direito de seu deferimento. Ele fica sujeito à análise administrativa e ao cumprimento de todos os requisitos fixados pela legislação”, destaca o presidente da CPTrans, Luciano Moreira.

Expectativa de que 120 transferências sejam feitas neste prazo

Segundo o presidente da Associação dos Taxistas de Petrópolis - Astape, Josemar Abreu Carvalho, a expectativa é de que ao menos 120 transferências sejam feitas dentro do prazo anterior à mudança do regramento. “Ainda não temos um levantamento oficial, mas essa é uma estimativa com base no que temos ouvido dos nossos associados. Somos hoje 541 taxistas na cidade e 400 associados na Astape. E vale ressaltar que houve muita sensibilidade por parte da prefeitura, do prefeito Hingo Hammes, de entender a urgência do assunto e mobilizar a equipe da CPTrans, priorizando as transferências. O limite de protocolo é hoje para fazer transferências dentro do antigo modelo de transferências. Depois são 18 dias para a CPTrans fazer as transferências, descontando os fins de semana e feriados”, disse o presidente da Astape.